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17 novembro 2012

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Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários


Qual é o regime disciplinar dos bombeiros voluntários?
Com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que aprovou o regime jurídico dos corpos de bombeiros, estabeleceu-se no n.º1, do seu artigo 37.º, que aos bombeiros voluntários se aplica um regulamento próprio, o qual seria aprovado por portaria do ministro da Administração Interna.
Esse regulamento disciplinar veio a ser aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho, prevendo-se no art.º 30.º deste diploma a aplicação subsidiária do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, em observância do n.º 2, do art.º 37.º do regime jurídico dos corpos de bombeiros
Assim, o regime disciplinar dos bombeiros voluntários consta do decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho (artigos 37.º a 42.º), do Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho e, subsidiariamente, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.

Em que situações se aplica aos bombeiros voluntários o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas?
O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, estabelecido na Lei 58/2008, de 9 de Setembro, aplica-se subsidiariamente ao Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários regulado na Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho, isto é, aplica-se em todas as matérias que não estiverem especificamente reguladas no regime disciplinar próprio dos bombeiros.

O Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, estabelecido na Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho, aplica-se indistintamente a todos os bombeiros?
Não. Estão excetuados do âmbito da sua aplicação os bombeiros voluntários que possuam estatuto diferente resultante de contrato individual de trabalho com a AHB, quando a infração for cometida dentro do cumprimento do horário de trabalho, ou seja, fora do exercício das funções de bombeiro voluntário. (Veja-se o n.º 3, do art.º 1,º do RDBV - Portaria nº 703/2008, de 30 de Julho).

Assim, um bombeiro que possua contrato individual de trabalho com uma associação está sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários?
Não. Ao bombeiro que tenha um contrato de trabalho com a respetiva associação aplica-se o regime disciplinar do Código do Trabalho, relativamente às infrações cometidas durante o horário de trabalho. Nestes casos, é a associação, enquanto entidade patronal, que é competente para instaurar o processo. Neste âmbito, não pode haver qualquer interferência da ANPC, nem a apreciação de qualquer recurso. Havendo a aplicação de qualquer pena disciplinar ao arguido, a Direção comunica a decisão ao comandante do Corpo de Bombeiros para os devidos efeitos. (Cf. N.º 3, do art.º 1º do RDBV).

É obrigatório participar uma infração disciplinar?
Não. Este dever foi afastado do atual regime e passou a ser apenas uma faculdade.
No entanto, nas situações em que se verifique que o facto praticado pelo bombeiro pode constituir um crime, o superior hierárquico tem o dever de dar imediato conhecimento ao Ministério Público.

E se a infração for diretamente constatada pelo superior hierárquico?
Ao contrário do anterior regime, o valor probatório dos autos de notícia confirmado por duas testemunhas foi eliminado. Se for o próprio superior hierárquico a constatar a infracção deve de imediato promover o procedimento disciplinar, descrevendo os factos que deram origem à infração disciplinar e indicando as provas (por exemplo as testemunhas) de que disponha.

Quais os deveres gerais do bombeiro?
Os bombeiros estão sujeitos aos deveres estabelecidos no art.º 4.º, do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho e, ainda, aos deveres previstos no art.º 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.
Note-se que este Estatuto Disciplinar consagra dois novos deveres gerais, tais como o dever funcional de informação e o dever da prossecução do interesse público, (n.º 2, do art.º 3.º, do ED - Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro).
Estes deveres são, assim, os seguidamente indicados.
Decreto-lei n.º 241/2007, Artigo 4.º:
1 – São deveres do bombeiro dos quadros de comando e ativo:

a) Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos;
b) Defender o interesse público e exercer as funções que lhe forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade, obediência e correção;
c) Zelar pela atualização dos seus conhecimentos técnicos e participar nas ações de formação que lhe forem facultadas;
d) Cumprir as normas de higiene e segurança;
e) Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efetivo das funções;
f) Cumprir com prontidão as ordens relativas ao serviço emanadas dos superiores hierárquicos;
g) Usar o fardamento e equipamento adequado às ações em que participe.
2 – São deveres especiais dos elementos integrantes do quadro de comando:
a) Garantir a unidade do corpo de bombeiros;
b) Velar e garantir a prontidão operacional;
c) Assegurar a articulação operacional permanente com as estruturas de comando operacionais de nível distrital;
d) Assegurar, nos termos da lei, a articulação com o respetivo serviço municipal de proteção civil;
e) Garantir a articulação operacional com os corpos de bombeiros limítrofes;
f) Zelar pela segurança e saúde dos bombeiros;
g) Planear e desenvolver as atividades formativas e operacionais;
h) Elaborar as normas internas necessárias ao bom funcionamento do corpo de bombeiros, bem como as estatísticas operacionais;
i) Garantir a articulação, com correção e eficiência, entre o corpo de bombeiros e a respetiva entidade detentora, com respeito pelo regime jurídico do corpo de bombeiros e pelos fins da mesma entidade.
3 – Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra estão sujeitos aos deveres referidos no número 1 do presente artigo, à exceção da alínea e).
4 – São ainda deveres do bombeiro os que resultem de lei ou regulamento aplicáveis.”
Estatuto Disciplinar (lei n.º 58/2008), art.º 3.º, n.º 2:
São deveres gerais dos trabalhadores:
a) O dever de prossecução do interesse público;
b) O dever de isenção;
c) O dever de imparcialidade;
d) O dever de informação;
e) O dever de zelo;
f) O dever de obediência;
g) O dever de lealdade;
h) O dever de correção;
i) O dever de assiduidade;
j) O dever de pontualidade.”
O que é uma infração disciplinar?
Considera-se infração disciplinar o comportamento de um bombeiro, por ação ou omissão, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce. Inclui os comportamentos dolosos (intencionais) e os comportamentos negligentes.

A falta de assiduidade é um ilícito disciplinar?
Sim. O novo regime jurídico prevê que, sempre que esta violação se verifique, pode ser instaurado processo disciplinar, por violação do dever de assiduidade, o que terá lugar sempre que dentro do mesmo ano civil o bombeiro falte sem justificação, durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados.
Este procedimento veio substituir o anterior processo especial, que se designava por “auto por falta de assiduidade”, previsto no revogado Decreto – lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro e, neste caso, decorrerá sob a forma de “processo disciplinar”. Deve ser consultada por isso a alínea g) do art.º 18.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, para uma melhor orientação a tomar neste procedimento.

Cometida uma infração de natureza disciplinar, existem prazos a ser observados para a instrução de procedimento disciplinar?
Sim. O direito a instaurar um procedimento disciplinar está sujeito a prazos de prescrição. Quer isto dizer que, decorridos 3 anos sobre a data da infração ou decorridos 3 meses sobre o conhecimento do facto por parte do Comandante do Corpo de Bombeiros, sem que nenhum procedimento disciplinar tenha sido instaurado, ocorre a prescrição do direito de atuar disciplinarmente sobre o infrator. Para o efeito, consultar o art.º 4.º do RDBV.

Quais os tipos de penas que podem ser aplicadas aos bombeiros voluntários?
As várias penas que podem ser aplicadas, conforme estabelecido no art.º 8º, da Portaria nº 703/2008, de 30 de Julho, que aprovou o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários (RDBV), são a advertência, a repreensão escrita, a suspensão de 10 a 180 dias e a demissão do corpo de bombeiros.

1. A pena de advertência é a mais leve das sanções disciplinares e consiste num reparo verbal a uma infração leve, que não exige medida sancionatória mais gravosa. Não é publicada em Ordem de Serviço ou registada no cadastro disciplinar do infrator.

2. A pena de repreensão escrita é uma pena repressiva registada no cadastro disciplinar, com o objetivo de sancionar uma infração disciplinar leve mas relevante, que não se poderá bastar com um mero reparo verbal. Poderá ser aplicada sem processo disciplinar, desde que tenham sido acauteladas as possibilidades de audiência e defesa do bombeiro infrator. A pena será publicada em Ordem de Serviço, registada na ficha individual do infrator e no RNBP, bem como comunicada à entidade detentora do corpo de bombeiros.

3. A pena de suspensão de 10 a 180 dias é somente aplicada em resultado de processo disciplinar e é da competência exclusiva do comandante do corpo de bombeiros. Ela determina o não exercício temporário do cargo ou função. No período considerado interrompe-se a contagem do tempo correspondente ao período da pena, proibindo-se ainda o uso de uniforme e acesso à área operacional, salvo convocação do comandante. É aplicada em situações de infração com culpa grave. Neste caso há dois escalões: a pena de suspensão mais leve (10 a 60 dias) e a mais grave (61 a 180 dias). Não deve ser confundida com a “suspensão preventiva”, que é apenas uma medida cautelar

4. A pena de demissão é a mais grave da escala disciplinar e só pode ser aplicada também em resultado de processo disciplinar. É igualmente da competência exclusiva do comandante do corpo de bombeiros. É uma pena que tem efeito expulsivo, e que se aplica quando se verifique a existência de comportamentos com culpa muito grave, os quais inviabilizam a permanência do infrator na organização do corpo de bombeiros. Veja-se, ainda, o art.º 18.º, da lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro.

Deve dar-se conhecimento destas penas à ANPC?
Sim, porque as penas de repreensão escrita ou superior são obrigatoriamente registadas no RNBP, devendo ainda o comandante do corpo de bombeiros comunicar as mesmas ao CDOS, nos termos do art.º 42.º, do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Quem tem competência disciplinar?
No atual Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários a competência disciplinar para instaurar ou mandar instaurar um processo disciplinar é de todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados. (art.º 2.º do RDBV).

A quem compete punir o bombeiro?
No que respeita à competência para punir, é igualmente de todos os superiores hierárquicos, com exceção das penas de suspensão e demissão, que são sempre da exclusiva competência do Comandante.

Em que momento é que a pena aplicada começa a produzir os seus efeitos?
As penas aplicadas começam a produzir efeitos legais no dia imediatamente seguinte ao da notificação a efetuar obrigatoriamente ao bombeiro/arguido ou, no caso de ter sido utilizada a notificação por aviso, 15 dias após a sua publicação. Não basta, por isso, que a pena aplicada seja publicada em Ordem de Serviço. Esse é um procedimento interno que apenas tem por efeito publicitar a decisão.

A execução da pena pode ser suspensa? Em que condições?
Sim. A execução da pena de suspensão e da pena de repreensão escrita pode ser suspensa por um período não inferior a um ano nem superior a três.
A decisão é do Comandante, que tem em conta o grau de culpabilidade e o comportamento do bombeiro/arguido, bem como as circunstâncias em que ocorreu a infração. Pode ser proposta pelo instrutor no Relatório Final ou ser da iniciativa do Comandante, quando analisa o processo. A suspensão do cumprimento da pena extingue-se, se durante o período do seu cumprimento, o bombeiro praticar outra infração e, em resultado de outro processo disciplinar, vier a ser novamente punido. (Cf. Art.º 21.º, do RDBV)

O Comandante tem algum prazo para decidir sobre a proposta do instrutor do processo disciplinar?
Sim. O Comandante do Corpo de Bombeiros, detentor do poder disciplinar, tem um prazo de 30 dias, contados da recepção do relatório do processo, para tomar uma das seguintes decisões:
a) Proferir a decisão final;
b) Solicitar a emissão de parecer num determinado prazo, ou
c) Requerer determinado prazo para realização de novas diligências ou outras complementares para obtenção de prova.

E se o prazo for ultrapassado?
O incumprimento deste prazo de 30 dias implica a caducidade automática do direito de aplicar a pena – ou seja, a pena já não pode ser aplicada.

Que outros prazos existem no processo disciplinar?
Os prazos no processo disciplinar são os seguintes:
10 dias para o instrutor iniciar a fase de instrução, contados da notificação da sua nomeação, e que deve terminar ao fim de 45 dias;

5 dias para o instrutor elaborar o relatório final a propor o arquivamento ou 10 dias para deduzir acusação;
48 Horas para notificação da acusação ao bombeiro/arguido;
10 a 20 dias para apresentação da defesa pelo arguido;
5 dias, após recepção da defesa apresentada, para elaborar relatório final;
24 horas para remessa do processo a quem o mandou instaurar;
30 dias para ser proferida a decisão ou serem ordenadas novas diligências; 48 horas para notificação da decisão;
15 dias para interposição de recurso hierárquico.
No cumprimento destes prazos podem ocorrer situações que levem a alteração destes, nomeadamente, e a título de exemplo:
a) Sempre que o instrutor do processo solicite de prorrogação de prazo para realização de uma ou mais diligências;

b) Desde que o instrutor invoque, fundamentadamente perante o comandante, existir complexidade do processo.
Note-se que, em geral, os prazos que o instrutor do processo tem de respeitar são considerados como meramente ordenadores, isto é, responsabilizam o instrutor, mas o seu incumprimento não afeta a validade da decisão final.

Como é feita a contagem dos prazos?
Na contagem dos prazos processuais não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual começa a correr. O prazo corre sempre de forma seguida, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Exceciona-se desta regra a contagem de prazos relativos à fase de Resposta à Nota de Culpa ou defesa do bombeiro/arguido e à interposição de recurso que serão contados pela regra dos dias úteis, tal como previsto no Código do Procedimento Administrativo- (Cf. art.º 72.º).

Pode o bombeiro/arguido ser suspenso preventivamente?
Sim. O bombeiro - arguido pode ser suspenso preventivamente, por um período limite de 90 dias, desde que se verifiquem as seguintes condições:
a) Sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou quando o seu afastamento seja necessário para garantir o apuramento da verdade material dos factos.

b) A suspensão preventiva só pode ocorrer se a infração for previsivelmente punível com pena de suspensão ou demissão, aspeto essencial a ponderar, devendo por isso ser fundamentada com base nestes pressupostos. (Cf. Art.º 45.º, do Ed - lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).

Quem tem competência para propor a suspensão preventiva, e em que condições pode ser determinada?
Deve, em princípio, ser proposta pelo instrutor do processo disciplinar ou, também, por quem mandou instaurar o processo, neste caso, o comandante do corpo de bombeiros.

O Instrutor do processo deve informar o comandante sobre o andamento do processo e pedir-lhe apoio para intervir ou mesmo para promover a realização de diligências?
Não, em momento algum, no que respeita às várias fases do processo. O comandante, enquanto decisor, só deve conhecer do processo quando o instrutor lho apresenta para efeitos da análise e consequente decisão. O Instrutor assume o papel do detentor do processo desde o momento que comunica ao decisor, participante ou arguido que deu início ao processo (Fase de Instrução), e assim prosseguirá, até ao momento em que elabora o Relatório Final que, uma vez concluído, é apensado ao processo e entregue ao comandante para este decidir. (Cf. Art.ºs 46.º e 54.º do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).
Aliás, o processo tem natureza secreta (Cf. art.º 33.º, do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), competindo exclusivamente ao instrutor a organização do processo, na qual se incluem todos os atos processuais, como sendo, relatórios, notificações, diligências probatórias, audição de testemunhas, acareações, pedido de colaboração com outras entidades, etc., tendo em vista o apuramento da verdade material dos factos (Cf. art.º 24.º, do RDBV).

O que é a acusação ou nota de culpa em processo disciplinar?
Finda a fase da instrução ou de investigação, a qual se destina ao apuramento dos factos relevantes para a descoberta da verdade material, o instrutor pode tomar uma das duas opções, consoante a prova obtida nesta fase de investigação:
a) Se houver matéria para acusar, deduz a Acusação, também designada de “nota de culpa”, na qual indica os factos integrantes da mesma, das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática das infrações, das circunstâncias atenuantes e agravantes, fazendo referência aos preceitos legais respetivos e à pena previsível de ser aplicada, indicando ainda prazo estabelecido para ser apresentada defesa, ou;

b) Optar por propor o arquivamento dos autos do processo por não haver matéria acusatória.

No caso de ter sido elaborada a nota de culpa o que faz o instrutor para dar continuidade a este procedimento?
O instrutor deve notificar integralmente o teor da acusação ao bombeiro-arguido, pessoalmente ou por via postal. Neste último caso, remete cópia da acusação, devendo esta indicar qual o prazo de que o bombeiro dispõe para apresentar a sua defesa.

O que são nulidades processuais, e como pode o bombeiro arguido reagir às mesmas?
Constituem nulidades insupríveis a aplicação de uma pena que não seja precedida de processo disciplinar, a falta de audiência do arguido ou, ainda, as que resultem da omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. (Cf. Art.º 37.º,do ED - lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).
Note-se que não basta notificar ao arguido uma nota de culpa para garantir que está efetuada a audiência deste. Para que o direito de defesa se possa concretizar é necessário, em primeiro lugar, que seja levada ao conhecimento do arguido uma acusação concreta, isto é, que lhe impute factos concretos que constituam um ilícito disciplinar.

A acusação deve, pois, ser formulada em termos que permitam ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados, de forma a poder pronunciar-se sobre a sua veracidade e contraditá-los. Assim, a nota de culpa deve exprimir com clareza, congruência e suficiência os factos nela previstos e imputados ao arguido. Uma acusação, obscura, com descrições insuficientes, e sem referências ao modo, tempo e lugar da prática dos factos, ou omissão do respetivo enquadramento legal, ou formulação de meros juízos de valor em vez da descrição dos factos, gera sempre uma nulidade insuprível.
Finalmente, uma nulidade insuprível é invocável a todo o tempo, isto é, não existe prazo para o efeito, mesmo perante o Conselho Disciplinar da Associação Humanitária.

Se o bombeiro/arguido não responder à acusação, significa que aceita os factos de que é acusado?
Não. Se o arguido não apresentar defesa, ou seja, quando o arguido não oferecer resposta à nota de culpa dentro do prazo marcado, considera-se como efetuada a audiência do arguido para todos os efeitos legais, mas isso não implica que se dê como provada a acusação (Cf. N.º 7, do art.º 51.º , do ED - lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).
Contudo, recomenda-se sempre que o bombeiro arguido apresente a defesa a uma nota de culpa, pois este direito é uma garantia sua, possibilitando que este possa contrariar os factos de que é acusado, ou a sua culpa quanto a esses factos. A defesa é um direito constitucional.

Que outras implicações podem surgir, caso o arguido não responda à Acusação ou Nota de Culpa?
Se o bombeiro - arguido não apresentar a Resposta à Nota de Culpa, isto é, não utilizar o direito de apresentar a sua defesa dentro do prazo que lhe foi determinado pelo instrutor, não poderá posteriormente reclamar ou impugnar qualquer nulidade processual decorrente da falta ou insuficiência. O nº 2, do art.º 37.º, do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, estabelece que “ as restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam reclamadas pelo arguido até à decisão final”.

Em que consiste o Relatório elaborado pelo Instrutor?
Finda a fase de defesa em que o instrutor recolhe prova, ouve testemunhas e averigua os factos, o instrutor elabora um relatório completo, conciso, imparcial e isento de onde conste a existência material das faltas, a sua qualificação e gravidade, e a análise da defesa apresentada, podendo, consoante a situação, propor o arquivamento do processo, ou a aplicação de uma pena ao arguido. (Cf. art.º 54.º, do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).
O relatório tem pois como objetivo facilitar e servir de fundamento à decisão que irá ser proferida por quem tem a competência disciplinar para decidir, neste caso, o comandante.

A decisão que recaia sobre o processo permite recurso?
Sim. O recurso hierárquico das decisões do Comandante deve ser dirigido ao Conselho Disciplinar da AHB. Das decisões disciplinares não aplicadas pelo Comandante, cabe recurso hierárquico para este, cuja decisão já não admite recurso para o Conselho Disciplinar. O bombeiro interessado em recorrer da decisão deve apresentar o recurso num prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação.

Se o Comandante mantiver a pena e o Conselho Disciplinar também, o que pode o bombeiro arguido fazer, caso não concorde com a decisão?
O bombeiro pode impugnar a decisão contenciosamente, isto é, pode intentar uma ação judicial junto dos tribunais administrativos, dispondo para o efeito de um prazo de três meses a contar da data da notificação da aplicação da pena disciplinar.

E no caso de o bombeiro apresentar o recurso na ANPC?
Não podem ser apresentados recursos hierárquicos junto da ANPC, quer por via direta quer através do CODIS, porque estas entidades não dispõem de competência legal para apreciar ou revogar os atos praticados pelo comandante ou pelo Conselho de Disciplina da Associação. Assim, se o bombeiro apresentar recurso na ANPC este não pode ser apreciado e será, por isso, rejeitado.

O que é a revisão do processo?
A revisão do processo pode conduzir à revogação ou alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum vir a ser agravada a pena imposta. Há lugar à revisão nos casos em que surjam factos novos, ou novas provas que o arguido não pudesse apresentar no decurso do processo. Note-se que a simples ilegalidade não constitui fundamento de revisão do processo.
Não há prazo para requerer a revisão (Cf. Art.º 77.º, do ED - lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).

O que é a Reabilitação?
A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta. Assim, no processo de reabilitação não se pode, nem se pretende, questionar a ocorrência da infração ou a justiça da pena aplicada, mas apenas se o arguido, devido ao seu bom comportamento, merece ser reabilitado. O processo de reabilitação depende da iniciativa do interessado, através de requerimento, que só terá lugar após o decurso do tempo determinado para cada pena, e tem como efeito fazer cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes. É registada no processo individual e, no caso da pena de demissão, não confere ao bombeiro o direito à readmissão, ou a reocupar o lugar que detinha (Cf. N.º 2, do art.º 78.º, do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).

Existe algum prazo para requerer a reabilitação?
Sim. O prazo, contado da data da aplicação da pena, é determinante para se aceitar o
pedido e consiste, para cada pena, no seguinte:
a) 6 Meses para a pena de repreensão escrita;

b) 2 Anos para a pena de suspensão e;
c) 3 Anos para a pena de demissão.

A ANPC pode aceitar pedidos de reabilitação ou de revisão de processo disciplinar?
Não, a ANPC não dispõe de competência nem de legitimidade para este efeito, pelo que terá de ser sempre rejeitado qualquer pedido de apreciação ou reexame de processos especiais desta natureza.
Contudo, compete-lhe, oficiosamente, conhecer da decisão final e avaliar se a mesma, em caso de revogação ou anulação, observou as normas e regulamentos em vigor.

por ANPC

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