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17 novembro 2012

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Assistência e Patrocínio Judiciário


Qual é a legislação que se aplica à assistência e patrocínio judiciário dos bombeiros?
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho, os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais respeitantes a factos ocorridos no exercício das suas funções. Este direito é regulado em diploma próprio, que é o Decreto-lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, o qual sofreu a sua primeira alteração através da Lei nº 48/2012, de 29 de agosto.

Em que consiste a assistência e patrocínio judiciário?
Consiste na proteção jurídica dada ao bombeiro que esteja envolvido num processo em tribunal, devido a factos ocorridos no exercício das suas funções.
A proteção jurídica tem três modalidades: a consulta jurídica, apoio judiciário e dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo.
A consulta jurídica consiste no esclarecimento, feito numa consulta com um advogado, sobre o direito aplicável aos casos e às questões concretas que lhe sejam colocados.
O apoio judiciário abrange a nomeação de um patrono. O patrono é um advogado e cumpre as funções próprias desta profissão, representando o bombeiro perante o tribunal.

Pode o bombeiro escolher ou indicar advogado neste regime?
Não. A nomeação de advogado, sendo concedida, é da competência da Ordem dos Advogados, após solicitação do Ministério Público.

Os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário em todos os processos?
Não. A protecção jurídica é concedida apenas quando o processo diga respeito a factos ocorridos no exercício das funções de bombeiro, que resultem da sua actividade operacional. A protecção jurídica não abrange, por isso, os processos relacionados com factos da vida particular de um bombeiro.
Por outro lado, a protecção jurídica é concedida apenas quanto aos processos judiciais, isto é, aos processos que correm em tribunal.
Note-se, também, que a protecção jurídica pode ser concedida quer o bombeiro seja demandante, quer seja demandado no processo. Assim, o bombeiro tem direito à protecção jurídica quando é demandado, isto é, quando existe um processo “contra” si, em que seja réu, arguido, executado, etc. Mas tem, também, direito à protecção jurídica quando seja demandante, isto é, quando tenha de intentar um processo “contra” alguém, para defesa dos seus direitos (como autor, queixoso, assistente, etc.).

Se um bombeiro tiver sido constituído arguido num processo disciplinar, pode solicitar a assistência e patrocínio judiciário ao abrigo deste regime?
– Não, porque o processo disciplinar não é um processo judicial (não corre em tribunal). Além disso, nestes casos há indícios de violação dos deveres a que o bombeiro está obrigado.

Este direito é concedido a todos os bombeiros?
– Não, apenas os bombeiros integrados no quadro activo e no quadro de comando têm direito à assistência e patrocínio judiciário.

Este direito é concedido apenas aos bombeiros em situação de insuficiência económica?
– Não, no caso dos bombeiros, a concessão da protecção jurídica não depende da sua situação económica.

Quem concede a assistência e patrocínio judiciário?
– A decisão de conceder a protecção jurídica compete ao Ministério Público.

Como se pode, então, proceder para beneficiar desse direito?
– É necessário apresentar um requerimento, dirigido ao magistrado do Ministério Público competente.

Como se faz o requerimento de protecção jurídica e que documentos são necessários?
– O requerimento é apresentado nos serviços do Ministério Público, no tribunal, e tem de mencionar os seguintes elementos:
1 - Nome completo, morada, localidade, código postal, número mecanográfico do bombeiro, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social;2 - Corpo dos bombeiros a que pertence e respectiva morada;3 - Modalidade de protecção jurídica requerida, ou seja, consulta jurídica ou apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;4 - Nos casos em que se pretender a nomeação de advogado, deve também fazer-se esse pedido no requerimento.
O requerimento tem de ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
1 - Uma declaração do comandante do respectivo corpo de bombeiros em que este deve certificar que os factos pelos quais o bombeiro pretende beneficiar do regime de protecção jurídica ocorreu no âmbito do exercício da sua actividade operacional, no desempenho das suas funções, não havendo indícios de desrespeito dos deveres a que está obrigado.2 - Uma declaração da ANPC em que esta entidade certifica que os factos pelos quais o bombeiro pretende beneficiar do regime de protecção jurídica ocorreu no âmbito do exercício das suas funções, não havendo indícios de desrespeito dos deveres a que está obrigado.3 - Uma declaração do próprio bombeiro, em que este atesta, sob compromisso de honra, que comunicará, junto do tribunal onde corre o respectivo processo, qualquer alteração ao conteúdo do requerimento.
As declarações do comandante e da ANPC devem identificar o bombeiro e devem incluir uma descrição resumida dos factos que dão origem ao pedido de protecção jurídica (isto é, dos factos que dão origem ao processo).

Basta então ao bombeiro seguir estes procedimentos para obter este direito?
- Sim, desde que o bombeiro cumpra com os procedimentos anteriormente indicados e em caso de dúvidas e para um melhor acompanhamento do procedimento administrativo deve consultar a NEP nº02/NRFE/UAV/2011, publicitada no sítio da ANPC.

A protecção jurídica pode ser retirada?
– Pode ser retirada a protecção jurídica, por decisão do tribunal, nos seguintes casos:
- quando os documentos entregues com o requerimento sejam declarados falsos;
- quando se determine que os factos que deram origem ao processo não ocorreram no exercício de funções de bombeiro;
- quando se determine que, relativamente aos factos que deram origem ao processo, o bombeiro desrespeitou os deveres a que estava obrigado.

Quem suporta estas despesas? O bombeiro paga e depois é ressarcido desse valor?
Não, a partir do momento em que toma conhecimento de que a protecção jurídica foi autorizada pelo Ministério Público, o bombeiro não tem de se preocupar com qualquer outra questão. O pagamento das despesas inerentes à modalidade de protecção jurídica concedida é suportado pela ANPC.

Como posso consultar a legislação referida nesta FAQ?
– Todos os diplomas legais estão disponíveis gratuitamente no sítio internet do Diário da República Electrónico - http://www.dre.pt/. Pode, também, consultá-los no sítio internet da ANPC: http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Pages/Bombeiros.aspx

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