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17 novembro 2012

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A entrada em vigor do novo Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros, prevê alguma alteração nas designações das mesmas?

Sim. De facto entre outras alterações, o novo Regime Jurídico das Associações Humanitárias prevê a alteração na designação das mesmas. 

Determina o art. 3º da Lei n.º 32/2007 de 13 de Agosto que, com a sua constituição as associações adquirem personalidade jurídica e reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.


por ANPC

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