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17 novembro 2012

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Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários


Qual é o regime disciplinar dos bombeiros voluntários?
Com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que aprovou o regime jurídico dos corpos de bombeiros, estabeleceu-se no n.º1, do seu artigo 37.º, que aos bombeiros voluntários se aplica um regulamento próprio, o qual seria aprovado por portaria do ministro da Administração Interna.
Esse regulamento disciplinar veio a ser aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho, prevendo-se no art.º 30.º deste diploma a aplicação subsidiária do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, em observância do n.º 2, do art.º 37.º do regime jurídico dos corpos de bombeiros
Assim, o regime disciplinar dos bombeiros voluntários consta do decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho (artigos 37.º a 42.º), do Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho e, subsidiariamente, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.

Em que situações se aplica aos bombeiros voluntários o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas?
O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, estabelecido na Lei 58/2008, de 9 de Setembro, aplica-se subsidiariamente ao Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários regulado na Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho, isto é, aplica-se em todas as matérias que não estiverem especificamente reguladas no regime disciplinar próprio dos bombeiros.

O Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, estabelecido na Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho, aplica-se indistintamente a todos os bombeiros?
Não. Estão excetuados do âmbito da sua aplicação os bombeiros voluntários que possuam estatuto diferente resultante de contrato individual de trabalho com a AHB, quando a infração for cometida dentro do cumprimento do horário de trabalho, ou seja, fora do exercício das funções de bombeiro voluntário. (Veja-se o n.º 3, do art.º 1,º do RDBV - Portaria nº 703/2008, de 30 de Julho).

Assim, um bombeiro que possua contrato individual de trabalho com uma associação está sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários?
Não. Ao bombeiro que tenha um contrato de trabalho com a respetiva associação aplica-se o regime disciplinar do Código do Trabalho, relativamente às infrações cometidas durante o horário de trabalho. Nestes casos, é a associação, enquanto entidade patronal, que é competente para instaurar o processo. Neste âmbito, não pode haver qualquer interferência da ANPC, nem a apreciação de qualquer recurso. Havendo a aplicação de qualquer pena disciplinar ao arguido, a Direção comunica a decisão ao comandante do Corpo de Bombeiros para os devidos efeitos. (Cf. N.º 3, do art.º 1º do RDBV).

É obrigatório participar uma infração disciplinar?
Não. Este dever foi afastado do atual regime e passou a ser apenas uma faculdade.
No entanto, nas situações em que se verifique que o facto praticado pelo bombeiro pode constituir um crime, o superior hierárquico tem o dever de dar imediato conhecimento ao Ministério Público.

E se a infração for diretamente constatada pelo superior hierárquico?
Ao contrário do anterior regime, o valor probatório dos autos de notícia confirmado por duas testemunhas foi eliminado. Se for o próprio superior hierárquico a constatar a infracção deve de imediato promover o procedimento disciplinar, descrevendo os factos que deram origem à infração disciplinar e indicando as provas (por exemplo as testemunhas) de que disponha.

Quais os deveres gerais do bombeiro?
Os bombeiros estão sujeitos aos deveres estabelecidos no art.º 4.º, do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho e, ainda, aos deveres previstos no art.º 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.
Note-se que este Estatuto Disciplinar consagra dois novos deveres gerais, tais como o dever funcional de informação e o dever da prossecução do interesse público, (n.º 2, do art.º 3.º, do ED - Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro).
Estes deveres são, assim, os seguidamente indicados.
Decreto-lei n.º 241/2007, Artigo 4.º:
1 – São deveres do bombeiro dos quadros de comando e ativo:

a) Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos;
b) Defender o interesse público e exercer as funções que lhe forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade, obediência e correção;
c) Zelar pela atualização dos seus conhecimentos técnicos e participar nas ações de formação que lhe forem facultadas;
d) Cumprir as normas de higiene e segurança;
e) Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efetivo das funções;
f) Cumprir com prontidão as ordens relativas ao serviço emanadas dos superiores hierárquicos;
g) Usar o fardamento e equipamento adequado às ações em que participe.
2 – São deveres especiais dos elementos integrantes do quadro de comando:
a) Garantir a unidade do corpo de bombeiros;
b) Velar e garantir a prontidão operacional;
c) Assegurar a articulação operacional permanente com as estruturas de comando operacionais de nível distrital;
d) Assegurar, nos termos da lei, a articulação com o respetivo serviço municipal de proteção civil;
e) Garantir a articulação operacional com os corpos de bombeiros limítrofes;
f) Zelar pela segurança e saúde dos bombeiros;
g) Planear e desenvolver as atividades formativas e operacionais;
h) Elaborar as normas internas necessárias ao bom funcionamento do corpo de bombeiros, bem como as estatísticas operacionais;
i) Garantir a articulação, com correção e eficiência, entre o corpo de bombeiros e a respetiva entidade detentora, com respeito pelo regime jurídico do corpo de bombeiros e pelos fins da mesma entidade.
3 – Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra estão sujeitos aos deveres referidos no número 1 do presente artigo, à exceção da alínea e).
4 – São ainda deveres do bombeiro os que resultem de lei ou regulamento aplicáveis.”
Estatuto Disciplinar (lei n.º 58/2008), art.º 3.º, n.º 2:
São deveres gerais dos trabalhadores:
a) O dever de prossecução do interesse público;
b) O dever de isenção;
c) O dever de imparcialidade;
d) O dever de informação;
e) O dever de zelo;
f) O dever de obediência;
g) O dever de lealdade;
h) O dever de correção;
i) O dever de assiduidade;
j) O dever de pontualidade.”
O que é uma infração disciplinar?
Considera-se infração disciplinar o comportamento de um bombeiro, por ação ou omissão, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce. Inclui os comportamentos dolosos (intencionais) e os comportamentos negligentes.

A falta de assiduidade é um ilícito disciplinar?
Sim. O novo regime jurídico prevê que, sempre que esta violação se verifique, pode ser instaurado processo disciplinar, por violação do dever de assiduidade, o que terá lugar sempre que dentro do mesmo ano civil o bombeiro falte sem justificação, durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados.
Este procedimento veio substituir o anterior processo especial, que se designava por “auto por falta de assiduidade”, previsto no revogado Decreto – lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro e, neste caso, decorrerá sob a forma de “processo disciplinar”. Deve ser consultada por isso a alínea g) do art.º 18.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, para uma melhor orientação a tomar neste procedimento.

Cometida uma infração de natureza disciplinar, existem prazos a ser observados para a instrução de procedimento disciplinar?
Sim. O direito a instaurar um procedimento disciplinar está sujeito a prazos de prescrição. Quer isto dizer que, decorridos 3 anos sobre a data da infração ou decorridos 3 meses sobre o conhecimento do facto por parte do Comandante do Corpo de Bombeiros, sem que nenhum procedimento disciplinar tenha sido instaurado, ocorre a prescrição do direito de atuar disciplinarmente sobre o infrator. Para o efeito, consultar o art.º 4.º do RDBV.

Quais os tipos de penas que podem ser aplicadas aos bombeiros voluntários?
As várias penas que podem ser aplicadas, conforme estabelecido no art.º 8º, da Portaria nº 703/2008, de 30 de Julho, que aprovou o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários (RDBV), são a advertência, a repreensão escrita, a suspensão de 10 a 180 dias e a demissão do corpo de bombeiros.

1. A pena de advertência é a mais leve das sanções disciplinares e consiste num reparo verbal a uma infração leve, que não exige medida sancionatória mais gravosa. Não é publicada em Ordem de Serviço ou registada no cadastro disciplinar do infrator.

2. A pena de repreensão escrita é uma pena repressiva registada no cadastro disciplinar, com o objetivo de sancionar uma infração disciplinar leve mas relevante, que não se poderá bastar com um mero reparo verbal. Poderá ser aplicada sem processo disciplinar, desde que tenham sido acauteladas as possibilidades de audiência e defesa do bombeiro infrator. A pena será publicada em Ordem de Serviço, registada na ficha individual do infrator e no RNBP, bem como comunicada à entidade detentora do corpo de bombeiros.

3. A pena de suspensão de 10 a 180 dias é somente aplicada em resultado de processo disciplinar e é da competência exclusiva do comandante do corpo de bombeiros. Ela determina o não exercício temporário do cargo ou função. No período considerado interrompe-se a contagem do tempo correspondente ao período da pena, proibindo-se ainda o uso de uniforme e acesso à área operacional, salvo convocação do comandante. É aplicada em situações de infração com culpa grave. Neste caso há dois escalões: a pena de suspensão mais leve (10 a 60 dias) e a mais grave (61 a 180 dias). Não deve ser confundida com a “suspensão preventiva”, que é apenas uma medida cautelar

4. A pena de demissão é a mais grave da escala disciplinar e só pode ser aplicada também em resultado de processo disciplinar. É igualmente da competência exclusiva do comandante do corpo de bombeiros. É uma pena que tem efeito expulsivo, e que se aplica quando se verifique a existência de comportamentos com culpa muito grave, os quais inviabilizam a permanência do infrator na organização do corpo de bombeiros. Veja-se, ainda, o art.º 18.º, da lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro.

Deve dar-se conhecimento destas penas à ANPC?
Sim, porque as penas de repreensão escrita ou superior são obrigatoriamente registadas no RNBP, devendo ainda o comandante do corpo de bombeiros comunicar as mesmas ao CDOS, nos termos do art.º 42.º, do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Quem tem competência disciplinar?
No atual Regime Disciplinar dos Bombeiros Voluntários a competência disciplinar para instaurar ou mandar instaurar um processo disciplinar é de todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados. (art.º 2.º do RDBV).

A quem compete punir o bombeiro?
No que respeita à competência para punir, é igualmente de todos os superiores hierárquicos, com exceção das penas de suspensão e demissão, que são sempre da exclusiva competência do Comandante.

Em que momento é que a pena aplicada começa a produzir os seus efeitos?
As penas aplicadas começam a produzir efeitos legais no dia imediatamente seguinte ao da notificação a efetuar obrigatoriamente ao bombeiro/arguido ou, no caso de ter sido utilizada a notificação por aviso, 15 dias após a sua publicação. Não basta, por isso, que a pena aplicada seja publicada em Ordem de Serviço. Esse é um procedimento interno que apenas tem por efeito publicitar a decisão.

A execução da pena pode ser suspensa? Em que condições?
Sim. A execução da pena de suspensão e da pena de repreensão escrita pode ser suspensa por um período não inferior a um ano nem superior a três.
A decisão é do Comandante, que tem em conta o grau de culpabilidade e o comportamento do bombeiro/arguido, bem como as circunstâncias em que ocorreu a infração. Pode ser proposta pelo instrutor no Relatório Final ou ser da iniciativa do Comandante, quando analisa o processo. A suspensão do cumprimento da pena extingue-se, se durante o período do seu cumprimento, o bombeiro praticar outra infração e, em resultado de outro processo disciplinar, vier a ser novamente punido. (Cf. Art.º 21.º, do RDBV)

O Comandante tem algum prazo para decidir sobre a proposta do instrutor do processo disciplinar?
Sim. O Comandante do Corpo de Bombeiros, detentor do poder disciplinar, tem um prazo de 30 dias, contados da recepção do relatório do processo, para tomar uma das seguintes decisões:
a) Proferir a decisão final;
b) Solicitar a emissão de parecer num determinado prazo, ou
c) Requerer determinado prazo para realização de novas diligências ou outras complementares para obtenção de prova.

E se o prazo for ultrapassado?
O incumprimento deste prazo de 30 dias implica a caducidade automática do direito de aplicar a pena – ou seja, a pena já não pode ser aplicada.

Que outros prazos existem no processo disciplinar?
Os prazos no processo disciplinar são os seguintes:
10 dias para o instrutor iniciar a fase de instrução, contados da notificação da sua nomeação, e que deve terminar ao fim de 45 dias;

5 dias para o instrutor elaborar o relatório final a propor o arquivamento ou 10 dias para deduzir acusação;
48 Horas para notificação da acusação ao bombeiro/arguido;
10 a 20 dias para apresentação da defesa pelo arguido;
5 dias, após recepção da defesa apresentada, para elaborar relatório final;
24 horas para remessa do processo a quem o mandou instaurar;
30 dias para ser proferida a decisão ou serem ordenadas novas diligências; 48 horas para notificação da decisão;
15 dias para interposição de recurso hierárquico.
No cumprimento destes prazos podem ocorrer situações que levem a alteração destes, nomeadamente, e a título de exemplo:
a) Sempre que o instrutor do processo solicite de prorrogação de prazo para realização de uma ou mais diligências;

b) Desde que o instrutor invoque, fundamentadamente perante o comandante, existir complexidade do processo.
Note-se que, em geral, os prazos que o instrutor do processo tem de respeitar são considerados como meramente ordenadores, isto é, responsabilizam o instrutor, mas o seu incumprimento não afeta a validade da decisão final.

Como é feita a contagem dos prazos?
Na contagem dos prazos processuais não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual começa a correr. O prazo corre sempre de forma seguida, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Exceciona-se desta regra a contagem de prazos relativos à fase de Resposta à Nota de Culpa ou defesa do bombeiro/arguido e à interposição de recurso que serão contados pela regra dos dias úteis, tal como previsto no Código do Procedimento Administrativo- (Cf. art.º 72.º).

Pode o bombeiro/arguido ser suspenso preventivamente?
Sim. O bombeiro - arguido pode ser suspenso preventivamente, por um período limite de 90 dias, desde que se verifiquem as seguintes condições:
a) Sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou quando o seu afastamento seja necessário para garantir o apuramento da verdade material dos factos.

b) A suspensão preventiva só pode ocorrer se a infração for previsivelmente punível com pena de suspensão ou demissão, aspeto essencial a ponderar, devendo por isso ser fundamentada com base nestes pressupostos. (Cf. Art.º 45.º, do Ed - lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).

Quem tem competência para propor a suspensão preventiva, e em que condições pode ser determinada?
Deve, em princípio, ser proposta pelo instrutor do processo disciplinar ou, também, por quem mandou instaurar o processo, neste caso, o comandante do corpo de bombeiros.

O Instrutor do processo deve informar o comandante sobre o andamento do processo e pedir-lhe apoio para intervir ou mesmo para promover a realização de diligências?
Não, em momento algum, no que respeita às várias fases do processo. O comandante, enquanto decisor, só deve conhecer do processo quando o instrutor lho apresenta para efeitos da análise e consequente decisão. O Instrutor assume o papel do detentor do processo desde o momento que comunica ao decisor, participante ou arguido que deu início ao processo (Fase de Instrução), e assim prosseguirá, até ao momento em que elabora o Relatório Final que, uma vez concluído, é apensado ao processo e entregue ao comandante para este decidir. (Cf. Art.ºs 46.º e 54.º do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).
Aliás, o processo tem natureza secreta (Cf. art.º 33.º, do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), competindo exclusivamente ao instrutor a organização do processo, na qual se incluem todos os atos processuais, como sendo, relatórios, notificações, diligências probatórias, audição de testemunhas, acareações, pedido de colaboração com outras entidades, etc., tendo em vista o apuramento da verdade material dos factos (Cf. art.º 24.º, do RDBV).

O que é a acusação ou nota de culpa em processo disciplinar?
Finda a fase da instrução ou de investigação, a qual se destina ao apuramento dos factos relevantes para a descoberta da verdade material, o instrutor pode tomar uma das duas opções, consoante a prova obtida nesta fase de investigação:
a) Se houver matéria para acusar, deduz a Acusação, também designada de “nota de culpa”, na qual indica os factos integrantes da mesma, das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática das infrações, das circunstâncias atenuantes e agravantes, fazendo referência aos preceitos legais respetivos e à pena previsível de ser aplicada, indicando ainda prazo estabelecido para ser apresentada defesa, ou;

b) Optar por propor o arquivamento dos autos do processo por não haver matéria acusatória.

No caso de ter sido elaborada a nota de culpa o que faz o instrutor para dar continuidade a este procedimento?
O instrutor deve notificar integralmente o teor da acusação ao bombeiro-arguido, pessoalmente ou por via postal. Neste último caso, remete cópia da acusação, devendo esta indicar qual o prazo de que o bombeiro dispõe para apresentar a sua defesa.

O que são nulidades processuais, e como pode o bombeiro arguido reagir às mesmas?
Constituem nulidades insupríveis a aplicação de uma pena que não seja precedida de processo disciplinar, a falta de audiência do arguido ou, ainda, as que resultem da omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. (Cf. Art.º 37.º,do ED - lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).
Note-se que não basta notificar ao arguido uma nota de culpa para garantir que está efetuada a audiência deste. Para que o direito de defesa se possa concretizar é necessário, em primeiro lugar, que seja levada ao conhecimento do arguido uma acusação concreta, isto é, que lhe impute factos concretos que constituam um ilícito disciplinar.

A acusação deve, pois, ser formulada em termos que permitam ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados, de forma a poder pronunciar-se sobre a sua veracidade e contraditá-los. Assim, a nota de culpa deve exprimir com clareza, congruência e suficiência os factos nela previstos e imputados ao arguido. Uma acusação, obscura, com descrições insuficientes, e sem referências ao modo, tempo e lugar da prática dos factos, ou omissão do respetivo enquadramento legal, ou formulação de meros juízos de valor em vez da descrição dos factos, gera sempre uma nulidade insuprível.
Finalmente, uma nulidade insuprível é invocável a todo o tempo, isto é, não existe prazo para o efeito, mesmo perante o Conselho Disciplinar da Associação Humanitária.

Se o bombeiro/arguido não responder à acusação, significa que aceita os factos de que é acusado?
Não. Se o arguido não apresentar defesa, ou seja, quando o arguido não oferecer resposta à nota de culpa dentro do prazo marcado, considera-se como efetuada a audiência do arguido para todos os efeitos legais, mas isso não implica que se dê como provada a acusação (Cf. N.º 7, do art.º 51.º , do ED - lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).
Contudo, recomenda-se sempre que o bombeiro arguido apresente a defesa a uma nota de culpa, pois este direito é uma garantia sua, possibilitando que este possa contrariar os factos de que é acusado, ou a sua culpa quanto a esses factos. A defesa é um direito constitucional.

Que outras implicações podem surgir, caso o arguido não responda à Acusação ou Nota de Culpa?
Se o bombeiro - arguido não apresentar a Resposta à Nota de Culpa, isto é, não utilizar o direito de apresentar a sua defesa dentro do prazo que lhe foi determinado pelo instrutor, não poderá posteriormente reclamar ou impugnar qualquer nulidade processual decorrente da falta ou insuficiência. O nº 2, do art.º 37.º, do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, estabelece que “ as restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam reclamadas pelo arguido até à decisão final”.

Em que consiste o Relatório elaborado pelo Instrutor?
Finda a fase de defesa em que o instrutor recolhe prova, ouve testemunhas e averigua os factos, o instrutor elabora um relatório completo, conciso, imparcial e isento de onde conste a existência material das faltas, a sua qualificação e gravidade, e a análise da defesa apresentada, podendo, consoante a situação, propor o arquivamento do processo, ou a aplicação de uma pena ao arguido. (Cf. art.º 54.º, do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).
O relatório tem pois como objetivo facilitar e servir de fundamento à decisão que irá ser proferida por quem tem a competência disciplinar para decidir, neste caso, o comandante.

A decisão que recaia sobre o processo permite recurso?
Sim. O recurso hierárquico das decisões do Comandante deve ser dirigido ao Conselho Disciplinar da AHB. Das decisões disciplinares não aplicadas pelo Comandante, cabe recurso hierárquico para este, cuja decisão já não admite recurso para o Conselho Disciplinar. O bombeiro interessado em recorrer da decisão deve apresentar o recurso num prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação.

Se o Comandante mantiver a pena e o Conselho Disciplinar também, o que pode o bombeiro arguido fazer, caso não concorde com a decisão?
O bombeiro pode impugnar a decisão contenciosamente, isto é, pode intentar uma ação judicial junto dos tribunais administrativos, dispondo para o efeito de um prazo de três meses a contar da data da notificação da aplicação da pena disciplinar.

E no caso de o bombeiro apresentar o recurso na ANPC?
Não podem ser apresentados recursos hierárquicos junto da ANPC, quer por via direta quer através do CODIS, porque estas entidades não dispõem de competência legal para apreciar ou revogar os atos praticados pelo comandante ou pelo Conselho de Disciplina da Associação. Assim, se o bombeiro apresentar recurso na ANPC este não pode ser apreciado e será, por isso, rejeitado.

O que é a revisão do processo?
A revisão do processo pode conduzir à revogação ou alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum vir a ser agravada a pena imposta. Há lugar à revisão nos casos em que surjam factos novos, ou novas provas que o arguido não pudesse apresentar no decurso do processo. Note-se que a simples ilegalidade não constitui fundamento de revisão do processo.
Não há prazo para requerer a revisão (Cf. Art.º 77.º, do ED - lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).

O que é a Reabilitação?
A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta. Assim, no processo de reabilitação não se pode, nem se pretende, questionar a ocorrência da infração ou a justiça da pena aplicada, mas apenas se o arguido, devido ao seu bom comportamento, merece ser reabilitado. O processo de reabilitação depende da iniciativa do interessado, através de requerimento, que só terá lugar após o decurso do tempo determinado para cada pena, e tem como efeito fazer cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes. É registada no processo individual e, no caso da pena de demissão, não confere ao bombeiro o direito à readmissão, ou a reocupar o lugar que detinha (Cf. N.º 2, do art.º 78.º, do ED, lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro).

Existe algum prazo para requerer a reabilitação?
Sim. O prazo, contado da data da aplicação da pena, é determinante para se aceitar o
pedido e consiste, para cada pena, no seguinte:
a) 6 Meses para a pena de repreensão escrita;

b) 2 Anos para a pena de suspensão e;
c) 3 Anos para a pena de demissão.

A ANPC pode aceitar pedidos de reabilitação ou de revisão de processo disciplinar?
Não, a ANPC não dispõe de competência nem de legitimidade para este efeito, pelo que terá de ser sempre rejeitado qualquer pedido de apreciação ou reexame de processos especiais desta natureza.
Contudo, compete-lhe, oficiosamente, conhecer da decisão final e avaliar se a mesma, em caso de revogação ou anulação, observou as normas e regulamentos em vigor.

por ANPC

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Assistência e Patrocínio Judiciário


Qual é a legislação que se aplica à assistência e patrocínio judiciário dos bombeiros?
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho, os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais respeitantes a factos ocorridos no exercício das suas funções. Este direito é regulado em diploma próprio, que é o Decreto-lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, o qual sofreu a sua primeira alteração através da Lei nº 48/2012, de 29 de agosto.

Em que consiste a assistência e patrocínio judiciário?
Consiste na proteção jurídica dada ao bombeiro que esteja envolvido num processo em tribunal, devido a factos ocorridos no exercício das suas funções.
A proteção jurídica tem três modalidades: a consulta jurídica, apoio judiciário e dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo.
A consulta jurídica consiste no esclarecimento, feito numa consulta com um advogado, sobre o direito aplicável aos casos e às questões concretas que lhe sejam colocados.
O apoio judiciário abrange a nomeação de um patrono. O patrono é um advogado e cumpre as funções próprias desta profissão, representando o bombeiro perante o tribunal.

Pode o bombeiro escolher ou indicar advogado neste regime?
Não. A nomeação de advogado, sendo concedida, é da competência da Ordem dos Advogados, após solicitação do Ministério Público.

Os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário em todos os processos?
Não. A protecção jurídica é concedida apenas quando o processo diga respeito a factos ocorridos no exercício das funções de bombeiro, que resultem da sua actividade operacional. A protecção jurídica não abrange, por isso, os processos relacionados com factos da vida particular de um bombeiro.
Por outro lado, a protecção jurídica é concedida apenas quanto aos processos judiciais, isto é, aos processos que correm em tribunal.
Note-se, também, que a protecção jurídica pode ser concedida quer o bombeiro seja demandante, quer seja demandado no processo. Assim, o bombeiro tem direito à protecção jurídica quando é demandado, isto é, quando existe um processo “contra” si, em que seja réu, arguido, executado, etc. Mas tem, também, direito à protecção jurídica quando seja demandante, isto é, quando tenha de intentar um processo “contra” alguém, para defesa dos seus direitos (como autor, queixoso, assistente, etc.).

Se um bombeiro tiver sido constituído arguido num processo disciplinar, pode solicitar a assistência e patrocínio judiciário ao abrigo deste regime?
– Não, porque o processo disciplinar não é um processo judicial (não corre em tribunal). Além disso, nestes casos há indícios de violação dos deveres a que o bombeiro está obrigado.

Este direito é concedido a todos os bombeiros?
– Não, apenas os bombeiros integrados no quadro activo e no quadro de comando têm direito à assistência e patrocínio judiciário.

Este direito é concedido apenas aos bombeiros em situação de insuficiência económica?
– Não, no caso dos bombeiros, a concessão da protecção jurídica não depende da sua situação económica.

Quem concede a assistência e patrocínio judiciário?
– A decisão de conceder a protecção jurídica compete ao Ministério Público.

Como se pode, então, proceder para beneficiar desse direito?
– É necessário apresentar um requerimento, dirigido ao magistrado do Ministério Público competente.

Como se faz o requerimento de protecção jurídica e que documentos são necessários?
– O requerimento é apresentado nos serviços do Ministério Público, no tribunal, e tem de mencionar os seguintes elementos:
1 - Nome completo, morada, localidade, código postal, número mecanográfico do bombeiro, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social;2 - Corpo dos bombeiros a que pertence e respectiva morada;3 - Modalidade de protecção jurídica requerida, ou seja, consulta jurídica ou apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;4 - Nos casos em que se pretender a nomeação de advogado, deve também fazer-se esse pedido no requerimento.
O requerimento tem de ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
1 - Uma declaração do comandante do respectivo corpo de bombeiros em que este deve certificar que os factos pelos quais o bombeiro pretende beneficiar do regime de protecção jurídica ocorreu no âmbito do exercício da sua actividade operacional, no desempenho das suas funções, não havendo indícios de desrespeito dos deveres a que está obrigado.2 - Uma declaração da ANPC em que esta entidade certifica que os factos pelos quais o bombeiro pretende beneficiar do regime de protecção jurídica ocorreu no âmbito do exercício das suas funções, não havendo indícios de desrespeito dos deveres a que está obrigado.3 - Uma declaração do próprio bombeiro, em que este atesta, sob compromisso de honra, que comunicará, junto do tribunal onde corre o respectivo processo, qualquer alteração ao conteúdo do requerimento.
As declarações do comandante e da ANPC devem identificar o bombeiro e devem incluir uma descrição resumida dos factos que dão origem ao pedido de protecção jurídica (isto é, dos factos que dão origem ao processo).

Basta então ao bombeiro seguir estes procedimentos para obter este direito?
- Sim, desde que o bombeiro cumpra com os procedimentos anteriormente indicados e em caso de dúvidas e para um melhor acompanhamento do procedimento administrativo deve consultar a NEP nº02/NRFE/UAV/2011, publicitada no sítio da ANPC.

A protecção jurídica pode ser retirada?
– Pode ser retirada a protecção jurídica, por decisão do tribunal, nos seguintes casos:
- quando os documentos entregues com o requerimento sejam declarados falsos;
- quando se determine que os factos que deram origem ao processo não ocorreram no exercício de funções de bombeiro;
- quando se determine que, relativamente aos factos que deram origem ao processo, o bombeiro desrespeitou os deveres a que estava obrigado.

Quem suporta estas despesas? O bombeiro paga e depois é ressarcido desse valor?
Não, a partir do momento em que toma conhecimento de que a protecção jurídica foi autorizada pelo Ministério Público, o bombeiro não tem de se preocupar com qualquer outra questão. O pagamento das despesas inerentes à modalidade de protecção jurídica concedida é suportado pela ANPC.

Como posso consultar a legislação referida nesta FAQ?
– Todos os diplomas legais estão disponíveis gratuitamente no sítio internet do Diário da República Electrónico - http://www.dre.pt/. Pode, também, consultá-los no sítio internet da ANPC: http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Pages/Bombeiros.aspx

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As A.H. de Bombeiros são obrigadas a dispor e disponibilizar o “Livro de Reclamações” vulgarmente designado por Livro Amarelo?



Com a entrada em vigor do Decreto –Lei nº 156/2005 de 15 de Setembro e as alterações introduzidas pelo Decreto –Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro, passou a ser obrigatório a existência de Livro de Reclamações uma vez que estas entidades possuem instalações físicas permanentes, têm contacto directo com o público e são fornecedoras de um bem ou prestadoras de serviços.

De facto, o artº 2º da Lei nº 32/2007 de 13 de Agosto refere que as associações humanitárias de bombeiros são pessoas colectivas sem fins lucrativos detentoras de um corpo de bombeiros voluntários ou misto para a prossecução das missões consagradas no artº 3º, do Decº-Lei nº 247/2007 de 27 de Junho que aprovou o regime jurídico dos corpos de bombeiros.

Por outro lado o artº 1º da lei nº 32/2007 de 13 de Agosto, dispõe que “ …têm como escopo principal a protecção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de incêndios, detendo e mantendo para o efeito o corpo de bombeiros(artº 2º nº 1), mas… “podem desenvolver outras actividades… desde que permitidas pelos estatutos”(artº 2º, nº 2).

O Livro de Reclamações deve ser facultado imediata e gratuitamente ao utente sempre que este o solicite.

Como deve então a entidade detentora do corpo de bombeiros proceder sempre que seja apresentada uma reclamação?

O “Livro de Reclamações deve estar acessível e o fornecedor de bens ou prestador deve afixar em local bem visível um letreiro com a seguinte informação “ Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações”.

Logo que apresentada a reclamação verbalmente, deve o responsável da associação disponibilizar ao utente/reclamante o “Livro de Reclamações” para que esta seja reduzida a escrito, fazendo observar as orientações respeitantes à sua utilização.

Posteriormente fará a entrega de uma cópia desta ao reclamante no acto do protesto, dispondo depois de 10 (dez) dias úteis para a remeter à entidade reguladora da actividade objecto da reclamação (o original), podendo-a fazer acompanhada das alegações que entenda prestar e dos esclarecimentos já dispensados ao reclamante (cfr. nº 1 e 3 do artº 5º,do Decº-Lei nº 371/2007).


Para onde se envia o original da reclamação?

Esta questão torna-se da maior importância na medida em que o utente por regra e por ausência de informação apresenta as suas reclamações directamente à ANPC e o mesmo sucede com as associações humanitárias quando confrontadas com qualquer situação desta natureza.

Na verdade, o original da reclamação deverá ser sempre remetido para a entidade reguladora de acordo com a actividade em causa sobre a qual recai a reclamação.

A título de exemplo, a ANPC por força do nº 5 do artº 2º, da Lei orgânica é a entidade reguladora do sector operacional, competindo-lhe orientar, coordenar e fiscalizar a missão principal e exclusiva dos corpos de bombeiros elencadas no artº 3º, do Decº-Lei nº 247/2007.

Quando se tratar de uma reclamação no âmbito da actividade de transporte de doentes, para onde deve ser remetido o original da Reclamação?

Neste caso em concreto o original da Reclamação deve ser enviado para o INEM a quem cabe a regulação das actividades de socorro de âmbito pré-hospitalar desenvolvida pelos corpos de bombeiros, e à Direcção Geral de Saúde (DGS), quando se tratar do transporte programado de doentes.

Serão apenas estas as entidades competentes para apreciarem a reclamação dos utentes?

Não. Tudo depende da actividade em causa, isto é, qual a actividade que mereceu reparo de insatisfação por parte do reclamante.

Residualmente cabe à ASAE- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica competência para conhecer das reclamações, designadamente em situações em que o particular lesado reclame pela inexistência do Livro de Reclamações ou referente a sectores muito concretos, tais como restauração/ consumo, etc.

Outras actividades excluídas do âmbito de missão dos corpos de bombeiros desenvolvidas pelas Associações Humanitárias junto dos seus associados ou utentes em geral, caberá a apreciação desta Reclamação respectivamente às entidades reguladoras responsáveis pelo sector.

Na ausência de uma ou outra entidade reguladora, deverá a reclamação ser remetida à ASAE.

Como e onde se pode adquirir o Modelo de Letreiro e o Livro de Reclamações?

O Livro de Reclamações é vendido é vendido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A..

O preço de venda ao público do livro de reclamações é de 18 € por unidade e inclui o letreiro informativo.


por ANPC

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A entrada em vigor do novo Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros, prevê alguma alteração nas designações das mesmas?

Sim. De facto entre outras alterações, o novo Regime Jurídico das Associações Humanitárias prevê a alteração na designação das mesmas. 

Determina o art. 3º da Lei n.º 32/2007 de 13 de Agosto que, com a sua constituição as associações adquirem personalidade jurídica e reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.


por ANPC

11 dezembro 2011

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ANPC: Planos de instrução - Procedimentos

Nos termos do art. 20 nº2 do Decreto--Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, o Comandante do Corpo de Bombeiros elabora, até ao final de cada ano, um plano de instrução que estabelece as actividades mínimas a desenvolver no ano seguinte, pelo seu corpo de bombeiros.

O Despacho n.º 21722/2008 do Presidente da ANPC, de 30 de Julho, publicado em DR, 2ª série, nº 160 de 20 de Agosto de 2008, aprova o Regulamento dos Cursos de Formação, Ingresso e Promoção do Bombeiro, e estabelece quais os módulos que compõem cada curso.

De acordo com o art. 2 nº 4 al. b) do mencionado Despacho, os conteúdos pedagógicos e programáticos específicos do Curso de Instrução Inicial foram definidos pela Escola Nacional de Bombeiros e disponibilizados aos corpos de bombeiros através do “Guia para o curso de instrução inicial de bombeiro”.
Neste sentido, os Planos de Instrução devem, obrigatoriamente, conter, pelo menos, sob pena da sua não aprovação, a calendarização para o curso de instrução inicial de acordo com os conteúdos e cargas horárias definidas pela ENB.

Caso não se preveja dar início a um curso de instrução inicial, deverá essa informação ser fornecida no email que acompanha o respectivo Plano de Instrução.

De acordo com a Portaria 571/2008, de 3 de Julho, e para cumprimento do serviço operacional por parte de todos os elementos do quadro activo, é obrigatória a prestação anual mínima de 70 horas de instrução, pelo que devem os Planos de Instrução conter calendarização que permita a todos frequentar o mínimo previsto na lei.

A Direcção Nacional de Bombeiros disponibiliza aos Corpos de Bombeiros, em suporte informático, o modelo obrigatório de Plano de Instrução, bem como modelos de fichas de sumários/presenças e de registo de faltas.

Salienta-se a importância destas fichas, no sentido em que, através das mesmas se pode proceder a um acompanhamento mais efectivo dos conteúdos programáticos e das presenças dos elementos dos corpos de bombeiros, podendo o planeamento ser mais eficaz e dirigido ás reais necessidades dos vários elementos do corpo de bombeiros.

Os Corpos de Bombeiros remetem, por correio electrónico, aos respectivos Comandos Distritais, até 31 de Dezembro do ano em questão, os Planos de Instrução.

Após verificação e validação do Sr. Comandante Distrital, os Planos de Instrução serão remetidos, para aprovação à Directora Nacional de Bombeiros através do e-mail : geral.uav@prociv.pt

Todas as decisões/observações serão comunicadas aos CDOS os quais darão conhecimento aos respectivos Corpos de Bombeiros.
Agradece-se que as dúvidas surgidas na elaboração do Plano de Instrução sejam colocadas através do anteriormente indicado endereço de correio electrónico: geral.uav@prociv.pt
por ANPC

22 outubro 2010

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O que é ser Bombeiro Voluntário?

Bombeiro é indivíduo que integrado de forma profissional ou voluntária num Corpo de Bombeiros, tem por actividade cumprir as missões destes, nomeadamente a protecção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.

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O que é um Corpo de Bombeiros?

Corpo de Bombeiros é a unidade operacional e tecnicamente organizada, preparada e equipada para o cabal exercício das missões a si atribuídas, e que se insere dentro de uma entidade detentora, que poderá ser pública ou privada, designadamente o município ou a associação humanitária de bombeiros.

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Que espécies de Corpos de Bombeiros existem?

Nos municípios podem existir os seguintes corpos de bombeiros:
a) Corpos de bombeiros profissionais;
b) Corpos de bombeiros mistos;
c) Corpos de bombeiros voluntários;
d) Corpos privativos de bombeiros.

Os corpos de bombeiros profissionais têm as características seguintes: 
1. São criados, detidos e mantidos na dependência directa de uma câmara municipal;
2. São exclusivamente integrados por elementos profissionais;
3. Detêm uma estrutura que pode compreender a existência de regimentos, batalhões, companhias ou secções, ou pelo menos, de uma destas unidades estruturais;
4. Designam-se bombeiros sapadores.

Os corpos de bombeiros mistos têm as características seguintes:
1. São dependentes de uma câmara municipal ou de uma associação humanitária de bombeiros;
2. São constituídos por bombeiros profissionais e por bombeiros voluntários, sujeitos aos respectivos regimes jurídicos;
3. Estão organizados, de acordo com o modelo próprio, definido pela respectiva câmara municipal ou pela associação humanitária de bombeiros.

Os corpos de bombeiros voluntários têm as características seguintes: 
1. Pertencem a uma associação humanitária de bombeiros;
2. São constituídos por bombeiros em regime de voluntariado;
3. Podem dispor de uma unidade profissional mínima.

Os corpos privativos de bombeiros têm as características seguintes: 
1. Pertencem a uma pessoa colectiva privada que tem necessidade, por razões da sua actividade ou do seu património, de criar e manter um corpo profissional de bombeiros para autoprotecção;
2. São integrados por bombeiros com a formação adequada;
3. Organizam-se segundo um modelo adequado às suas missões e objectivos.
4. Têm uma área de actuação definida dentro dos limites da propriedade da entidade ou entidades à qual pertencem, podendo actuar fora dessa área por requisição do presidente de câmara no respectivo município, ou da ANPC, quando fora do município, que suporta os encargos inerentes;
5. A sua criação e manutenção constituem encargo das entidades a que pertencem, não sendo abrangidas por apoios da ANPC.

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Como posso ser Bombeiro Voluntário?

O ingresso na carreira de bombeiros, faz-se com a idade mínima de 18 anos e máxima de 35.
Para tal pode dirigir-se ao Corpo de Bombeiros da sua área de residência, efectuando a sua inscrição como estagiário, fase esta que obriga à frequência com aproveitamento do Curso de Instrução Inicial de Bombeiro, composto por seis módulos com um total de 350 horas de formação.
Assim, e ainda que a idade de ingresso no Corpo de Bombeiros, seja os 18 anos, para inicio do estágio bastará já ter completado 17 anos, uma vez que o estágio tem a duração mínima de um ano.
Pode ainda, antes dos 18 anos, ingressar num corpo de bombeiros para as escolas de infante e cadetes, que se destinam à formação no âmbito do voluntariado e da protecção e socorro.
Para a escola de infantes poderão ser recrutadas crianças com idades entre os 6 e os 16 anos.
Para a escola de cadetes, jovens entre os 16 e os 18 anos.

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